Termos de Uso

Última atualização: 05/09/2026

⚠️ Este é um modelo de Termos elaborado para a estrutura do sistema. Recomendamos a revisão por advogado e ajustes específicos antes do lançamento oficial.

1. Aceitação

Ao criar conta ou utilizar a plataforma AdvogaConecta ("Plataforma"), o usuário declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. O que é a Plataforma

A Plataforma é um serviço de conectividade entre pessoas que buscam assistência jurídica e advogados/escritórios inscritos na OAB. A Plataforma não presta serviços jurídicos, não é sociedade de advogados, não assessora tecnicamente nenhuma das partes, não participa da fixação de honorários e não interfere na relação entre cliente e advogado.

3. Cadastro e conta

  • O usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter os dados atualizados;
  • É responsável pela guarda da sua senha; atividades realizadas em sua conta são de sua responsabilidade;
  • Uma pessoa não pode manter mais de uma conta ativa.

4. Verificação de advogados

Advogados somente acessam as causas após verificação da inscrição na OAB efetuada pela equipe da Plataforma (inclusive mediante consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados — CNA). A verificação não constitui atestado de qualidade ou idoneidade profissional; recomenda-se que o cliente confirme os dados na OAB de seu estado.

5. Causas e conteúdo publicado

O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que publicar. É proibido publicar conteúdo falso, difamatório, ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros. A Plataforma poderá remover conteúdo e suspender contas que descumpram estas regras.

6. Valores, créditos e pagamentos

  • Clientes: a publicação da primeira causa é gratuita; cada causa adicional custa R$ 7,99 (crédito de caso, pagamento único via Pix), não devolvido em caso de cancelamento posterior da causa. Créditos adquiridos não expiram;
  • Advogados: planos mensais de acesso aos casos — Smart (até 4 casos/mês, R$ 79,90), Fit (até 8, R$ 149,90), Plus (até 15, R$ 199,90) e Premium (casos ilimitados, R$ 399,90), com contagem por mês-calendário;
  • Todos os pagamentos são realizados via Pix, com aprovação manual pela equipe; não há cobrança recorrente automática nem fidelidade;
  • Valores aprovados não são reembolsáveis proporcionalmente, salvo falha comprovada na prestação do serviço.

7. Relação entre cliente e advogado

Honorários, prazos, documentos e a prestação do serviço jurídico são acordados exclusivamente entre cliente e advogado, fora do âmbito da Plataforma. A Plataforma não cobra comissão sobre honorários e não garante resultado de qualquer causa.

8. Condutas proibidas

  • Contatar clientes fora da Plataforma antes de assumir a causa;
  • Criar contas com dados falsos ou de terceiros;
  • Praticar spam, assédio ou coleta indevida de dados de outros usuários;
  • Contornar o sistema de créditos, de planos ou o fluxo de verificação.

9. Suspensão e bloqueio

A Plataforma poderá suspender ou bloquear contas que violem estes Termos, mediante notificação interna ao usuário.

10. Limitação de responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por decisões, condutas, acordos ou dissabores decorrentes da relação entre cliente e advogado, atuando apenas como meio de conexão. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Plataforma limita-se aos valores efetivamente pagos pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados; alterações relevantes serão comunicadas dentro do sistema. O uso continuado após a atualização implica concordância.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [SUA CIDADE/SP] para dirimir eventuais controvérsias.

Contato

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